LGPD: diretoria da ANPD é definida

Publicação das Nomeações para a Diretoria da ANPD

Na quinta-feira, 15 de outubro, o Diário Oficial da União publicou os nomes dos cinco indicados para a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão é responsável por aplicar e fiscalizar a , a Lei 13.709/2018. A partir dessas nomeações, espera-se um avanço significativo na fiscalização da conformidade com a LGPD.

A Implementação da LGPD e Desafios Iniciais

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, desde sua promulgação, a atuação da ANPD gerou algumas dúvidas. Embora o órgão tenha sido criado para fiscalizar a lei, sua estrutura organizacional e o quadro de cargos não estavam completamente definidos, o que dificultou seu funcionamento pleno.

Multas da LGPD e Ações Judiciais

A ANPD começou a aplicar as multas previstas pela LGPD somente a partir de agosto de 2021. No entanto, os cidadãos que se sentirem prejudicados por empresas que coletem ou armazenem seus dados pessoais de maneira inadequada podem recorrer à justiça a qualquer momento.

Atualmente, diversas instituições de fiscalização, como o Judiciário, Senacom, Procons, Bacen e Susep, já têm o poder de autuar empresas com base na LGPD.

Caso de Multa no Setor da Construção Civil

No mês passado, a justiça de São Paulo impôs uma multa a uma grande empresa brasileira do setor da construção civil. A empresa foi penalizada por infringir as normas da LGPD, ao compartilhar dados pessoais de um cliente sem autorização. O cliente afetado recorreu à justiça com base no Artigo 2º da LGPD, resultando em uma multa de R$ 300,00 por contato indevido, além do pagamento de R$ 10 mil de indenização.

Intensificação da Fiscalização e Adequação das Empresas

Agora que a ANPD nomeou os membros para a sua diretoria, a fiscalização da LGPD será mais rigorosa.As empresas precisam buscar a adequação à lei o quanto antes, a fim de evitar problemas judiciais e proteger a reputação de suas marcas.

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